A Constituição Federal de 1988 já conta com 36 anos de existência, mas seu papel fundamental na democracia brasileira permanece tão relevante quanto no dia de sua promulgação. Com um preâmbulo forte e significativo, o documento inaugura um Estado Democrático de Direito, no qual os direitos sociais e individuais são os grandes protagonistas.
Assim, compreender a importância da Carta Magna é essencial para o exercício pleno da cidadania e para a preservação das conquistas democráticas.
O QUE É A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988?
A Constituição Brasileira de 1988 é a lei máxima do país, responsável por reger todo o ordenamento jurídico e simbolizar a redemocratização do Brasil após 21 anos de Ditadura Militar. Promulgada em 5 de outubro de 1988, ficou conhecida como a “Constituição Cidadã” por seu caráter inclusivo e por reforçar os direitos sociais, individuais e coletivos. Além disso, ela assegurou liberdade política, igualdade e justiça, estabelecendo as bases para um Estado verdadeiramente democrático.
O conceito de “reger todo o ordenamento jurídico” refere-se à posição de supremacia que a Constituição ocupa na hierarquia das normas. Nenhuma lei, decreto ou ato normativo pode contrariar seus princípios sem ser considerado inconstitucional. Essa hierarquia é ilustrada pela Pirâmide de Kelsen, criada pelo jurista austríaco Hans Kelsen, na qual a Constituição está no topo, sendo o fundamento de validade para todas as outras normas. Esse modelo assegura a coerência do sistema jurídico e garante a segurança jurídica, obrigando todas as leis e regulamentos a estarem alinhados aos preceitos constitucionais.
PRINCIPAIS CONQUISTAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
A Constituição de 88 é composta por 250 artigos e trouxe importantes avanços para a sociedade brasileira. Entre os destaques, estão:
- Consolidação do sistema presidencialista, com eleições diretas em dois turnos para a escolha do presidente da República.
- Independência do Poder Judiciário, fortalecendo a separação entre os poderes.
- Criação das medidas provisórias, que permitem ao presidente editar normas com força de lei em situações de urgência, sujeitas à posterior aprovação do Congresso Nacional.
- Ampliação do direito ao voto, incluindo analfabetos e jovens de 16 e 17 anos.
- Reforço do intervencionismo estatal e do nacionalismo econômico.
- Ampliação dos direitos sociais.
O artigo 5º merece destaque especial, pois reúne uma extensa lista de direitos fundamentais. Entre os 79 incisos, estão garantidos:
- A livre manifestação do pensamento.
- A liberdade de consciência e de crença.
- A liberdade de expressão em todas as suas formas, incluindo atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação.
- A livre locomoção pelo território nacional.
Esses direitos são apenas alguns exemplos que ilustram a importância da Constituição na proteção dos direitos individuais e das garantias sociais.
CONSTITUIÇÃO CIDADÃ DE 88: UMA CONQUISTA DEMOCRÁTICA HISTÓRICA
Ao longo da história, o Brasil promulgou diversas constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e, finalmente, a Constituição de 1988. O contexto em que a Carta de 88 foi elaborada é fundamental para compreender seu significado, uma vez que aconteceu após a Ditadura Militar (1964-1985), quando o país viveu um período de redemocratização marcado por intensas lutas sociais e políticas.
É interessante pontuar que, durante a ditadura, a Constituição de 1946 foi gradualmente desmantelada por meio dos Atos Institucionais (AIs), decretos autoritários que concentravam poder no Executivo. Entre eles, destacam-se:
- AI-1 (1964): Permitia ao presidente cassar mandatos parlamentares e suspender direitos políticos por até 10 anos.
- AI-2 (1965): Extinguiu os partidos políticos e transferiu para tribunais militares o julgamento de crimes contra a segurança nacional.
- AI-5 (1968): O mais repressivo, suspendeu o habeas corpus, autorizou o fechamento do Congresso e concedeu ao presidente poderes quase absolutos, incluindo a suspensão de direitos políticos sem possibilidade de contestação judicial.
Essa repressão culminou em perseguições, censura e violação de direitos fundamentais, especialmente o direito à liberdade de expressão. Assim, a Constituição de 1967, imposta pelo regime militar, legitimou o autoritarismo e intensificou a violência estatal.
A abertura política começou de forma lenta e gradual nos anos 1970, sob o governo de Ernesto Geisel. A estratégia, descrita por Geisel como “lenta, gradual e segura”, visava a transição controlada para a democracia. Entre as medidas adotadas, destacam-se:
- Anistia política (Lei de 1979), que beneficiou presos e exilados políticos, além de agentes do Estado responsáveis por abusos de poder, incluindo a prática de tortura, durante a ditadura.
- Reorganização dos partidos políticos e retomada do movimento estudantil.
- Suspensão dos Atos Institucionais e redução gradual da repressão.
Nesse sentido, em 1986, com José Sarney na presidência, foram realizadas eleições para o Congresso Nacional. A partir daí, uma Assembleia Constituinte, formada por 559 parlamentares, elaborou a nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988.
LEGADO E RELEVÂNCIA ATUAL DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
A Constituição de 1988 é um marco da luta pela democracia e um símbolo da força da sociedade civil. Ela legitima direitos que foram reprimidos durante a ditadura, como a liberdade de expressão, locomoção, crença e associação. Além disso, assegura a participação popular nos rumos do país e estabelece as bases para uma sociedade mais justa e igualitária.
Compreender sua importância é essencial para garantir que esses direitos sejam preservados e respeitados. Afinal, a Constituição Cidadã continua sendo a principal ferramenta para a defesa da democracia e da cidadania no Brasil.
